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Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público responsável por regular os membros que compõem a administração pública. Nele estão englobados órgãos, institutos, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, agentes e outros entes da Administração Pública, responsáveis por tratar dos interesses da coletividade e do Estado.

Serviços

  • Licitações e contratos: Consultoria na análise de editais licitatórios, participação na seção de julgamento de licitações, recursos administrativos e ações judiciais respectivas, e em Concessões, Delegações e Autorizações para prestação de serviços públicos, Parceria Público-Privada e consórcios públicos;
  • Consultoria ao Poder Público: de início e fim de mandato, e nos diversos temas de direito administrativo. Cursos e seminários em assuntos de interesse (com apoio de outros parceiros palestrantes);
  • Defesa e acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas: Elaboração de peças de defesa, recursos e acompanhamento de processos e prazos;
  • Servidor Público: Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar, sindicâncias administrativas e Concurso público;

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