O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula o exercício da Democracia. Sendo o elemento central da Justiça Eleitoral regulamente os processos eleitorais e os direitos políticos, em especial aqueles que dizem respeito ao direito de votar e ser votado.
Serviços
- Atuação judicial na regularidade de inscrição dos candidatos;
- Impugnações aos pedidos de registro;
- Investigação Judicial Eleitoral;
- Propaganda irregular;
- Interposição de recursos contra a Diplomação;
- Ajuizamento ou Contestação de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e Representações Eleitorais;
- Prestação de Contas.