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Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula o exercício da Democracia. Sendo o elemento central da Justiça Eleitoral regulamente os processos eleitorais e os direitos políticos, em especial aqueles que dizem respeito ao direito de votar e ser votado.

Serviços

  • Atuação judicial na regularidade de inscrição dos candidatos;
  • Impugnações aos pedidos de registro;
  • Investigação Judicial Eleitoral;
  • Propaganda irregular;
  • Interposição de recursos contra a Diplomação;
  • Ajuizamento ou Contestação de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e Representações Eleitorais;
  • Prestação de Contas.

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